Atualizado em: 29/12/2025 15:31:56

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
056629/2025Dispensa Eletrônica000004/202511/12/2025serviço de remoção, transporte de ar condicionado de 65.000 BTUS, e instalação de dois ares-condicionados de 36.000 BTUS. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 7.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Luciano Ferreira de Carvalho 59.735.827/0001-96MaterialDESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO .DESINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO serviço1,0000R$ 600,00R$ 600,00
Luciano Ferreira de Carvalho 59.735.827/0001-96MaterialINSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADOCONDICIONADOunidade2,0000R$ 3.650,00R$ 7.300,00
000001/2025Dispensa Eletrônica000004/202516/12/2025Aquisição de produtos de natureza informática. Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 0,00R$ 13.595,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CVS SUPRIMENTOS LTDA40.265.132/0001-60MaterialREFIL DE TINTADE TINTAunidade2,0000R$ 30,00R$ 60,00
MICHELLE CRISTINA ESTEVES MARTINS49.604.476/0001-20MaterialTONER MOD. 217/A COMPATIVEL C/ IMPRESSORA HPM 102WMOD. 217/A COMPATÍVEL C/ IMPRESSORA HPM 102Wunidade3,0000R$ 31,00R$ 93,00
ANDRE DANILO PEREIRA SOARES61.965.853/0001-52MaterialMOUSE OPTICO USB COM FIOÓPTICO USB COM FIOunidade10,0000R$ 9,70R$ 97,00
MICHELLE CRISTINA ESTEVES MARTINS49.604.476/0001-20MaterialTONER COMPATIVEL HP CE285APARA IMPRESSORA HP LASER JET M1212NFunidade10,0000R$ 23,60R$ 236,00
COMERCIAL H10 LTDA29.106.685/0001-37MaterialKit de Tinta original Kit Tinta original para Brother DCP-T430W kit3,0000R$ 230,00R$ 690,00
APPLEINFOCELL SOLUTIONS LTDA43.215.547/0002-06MaterialIMPRESSORA LASER MONOCROMATICA DE 1A LINHALASER MONOCROMÁTICA DE 1ª LINHAunidade1,0000R$ 2.010,00R$ 2.010,00
R&P NEGOCIOS INTEGRADOS LTDA60.781.050/0001-85MaterialMONITOR 22' MONITORunidade5,0000R$ 404,00R$ 2.020,00
HKA TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA19.729.347/0001-06MaterialSCANNER A4 DUPLEXA4 DUPLEXunidade1,0000R$ 2.066,00R$ 2.066,00
GLOBALBID COMERCIO E SERVIÇOS LTDA59.495.996/0001-04MaterialNOBREAK 600 VANOBREAKpeça5,0000R$ 580,00R$ 2.900,00
MATHEUS FERNANDES PROFETA63.855.461/0001-66MaterialCOMPUTADOR DESKTOPDESKTOPunidade3,0000R$ 1.141,00R$ 3.423,00
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